Comissão de Finanças e Orçamento

Presidente: Luíz Carlos Pereira Macaúba
Membro: Vinícius Rodrigues Leite
Membro: Eliezer Gonçalves de Oliveira

Regimento Interno – Resolução nº001/2014
Art. 63. É competência específica:
[…]

II – Da Comissão de Finanças e Orçamento:

a) opinar sobre todos os assuntos de caráter financeiro e tributário, especialmente sobre;

1. a proposta orçamentária;
   
2. as prestações de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;
   
3. as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos suplementares, empréstimos públicos, e as que alterem a receita ou a despesa do Município, acarretem responsabilidade ao erário ou interessem ao crédito público;
   
4. os balancetes e balanços dos Poderes Executivo e Legislativo, para acompanhamento das despesas públicas;
   
5. as proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo e a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, quando for o caso.