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Regimento Interno
Art. 34. A Mesa Diretora compõe-se de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários e tem competência para dirigir, executar e disciplinar todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.
§ 1º. Ausentes os Secretários, o Presidente convocará os Suplentes para assumir os encargos da Secretaria.
§ 2º. Na hora determinada para início da sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e seus substitutos legais, assumirá a presidência o Vereador mais idoso dentre os presentes, que escolherá entre seus pares os Secretários.
§ 3º. A Mesa assim composta dirigirá normalmente os trabalhos, até o comparecimento de algum membro da Mesa ou seus substitutos legais.
Art. 49 - Compete ao 1º Secretário:
a) verificar a presença dos vereadores ao abrir a sessão, confrontando-a com o livro de presenças, anotando os que comparecerem e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro no final
da sessão;
b) proceder à chamada dos Vereadores, nos casos previstos neste Regimento, assinando as respectivas folhas;
c) abrir e presidir a Sessão, na falta eventual do Presidente e do Vice-Presidente;
d) ler todos os papéis sujeitos ao conhecimento ou deliberação da Câmara;
e) superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da Sessão, assinando-a juntamente com o Presidente o 2º Secretário;
f) contar os Vereadores em verificação de votação informar ao Presidente da contagem feita;
g) assinar, após o Presidente, os projetos de Resolução da Câmara, ou da Mesa;
h) fornecer, com “visto” do Presidente, certidões ou cópias autenticadas das Atas ou quaisquer documentos de interesse público, no prazo de até dez (10) dias;
i) despachar as matérias constantes do expediente e dar-lhe o destino regimental;
j) fiscalizar a elaboração das atas, a publicação dos debates e a organização dos anais ou boletins;
l) fiscalizar as despesas da Câmara, bem como, redigir e orientar os procedimentos de licitações;
m) supervisionar a elaboração dos balancetes mensais da Câmara a serem entregues à Mesa, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao vencido;
n) assessorar o Presidente no desempenho de suas atribuições administrativas;
o) redigir e transcrever as Atas das Sessões secretas;
p) fiscalizar os registros de freqüência dos servidores, submetendo-as mensalmente a exame do Presidente.
