Função da Câmara

por Interlegis — última modificação 26/08/2017 10h23

AS FUNÇÕES DA CÂMARA

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal e cada legislatura terá duração de quatro anos, a iniciar-se em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano, uma sessão legislativa.

A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

O número de Vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do Município, fica fixado em 13 (treze), podendo ser alterado, na forma dos limites máximo e mínimo, previstos no inciso IV do artigo 29 das Constituição Federal.

A Câmara Municipal, reunir-se-á anualmente na sede do Município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil seguinte, quando recaírem em dia de sábado, domingo ou feriado.
A Câmara reuni em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispõe o seu Regimento Interno.

Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia financeira e administrativa, e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na lei de diretrizes orçamentárias, observados os limites impostos pela Constituição Federal.

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

As sessões da Câmara realizadas fora do recinto destinado ao seu funcionamento, são consideradas nulas, com exceção das sessões solenes e nos casos previstos na Lei Orgânica.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo um quarto dos membros da Câmara.

 

Elaborado por: Leirso Cordeiro

Fonte: LEI No 6.448, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 e Lei Orgânica do Município de Jaraguá.